Câmara Municipal de Pau dos Ferros
logo
 

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Pau dos Ferros promulga três Leis não promulgadas pelo Executivo

CLÍSTENES | DATA 07 DE AGOSTO DE 2018 | 233

Nesta quinta-feira, 02 de agosto, o Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, vereador Francisco Augusto de Queiroz (Xixico), promulgou três leis que foram aprovadas pelos vereadores e não sancionadas e promulgadas pelo prefeito no prazo legal.
As Leis foram promulgas com base no art. 36, XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê que, decorrido o prazo de 15 dias úteis para o prefeito municipal sancionar as Leis e no silêncio do Executivo, cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as Leis aprovadas pelos parlamentares.
Eis as leis promulgadas:
Lei n°1644/18, de autoria do vereador Francisco José Fernandes de Aquino (Gordo do Bar), dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do Município de Pau dos Ferros.
Lei nº 1645/18, de autoria do vereador Francisco de Assis Monteiro (Sargento Monteiro), autoriza a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros-RN, a Celebrar Convênio com o Estado Do Rio Grande Do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Objetivando a Cooperação Mútua no Desenvolvimento das atividades que propiciem garantia da preservação da Ordem Pública, da Incolumidade das Pessoas e do Patrimônio Público, pelos Órgãos Integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública - Quando Presentes No Município.
Lei nº1646/18, de autoria do vereador Francisco Gutemberg Bessa de Assis (Gugu Bessa), dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS RELACIONADAS

DATA | 09 DE AGOSTO DE 2018 | 14

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou a 20ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 09 de agosto. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Casa Legislativa, Vereador Eraldo Alves. Na Sessão, a Câmara de Vereadores aprovou 01 Projeto de Lei e 01 Indic [...]

DATA | 07 DE AGOSTO DE 2018 | 7

O Dia Nacional de Combate ao Fumo foi criado em 1986 e tem por finalidade conscientizar a população a respeito dos riscos do tabaco.

DATA | 25 DE JUNHO DE 2018 | 68

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou a 17ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 21 de junho. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Casa Legislativa, Vereador Eraldo Alves. Na Sessão, a Câmara de Vereadores aprovou 02 Projetos de Decreto Legisl [...]

DATA | 19 DE JUNHO DE 2018 | 30

A Administração da Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou, nesta segunda-feira, 18 de junho, reunião de planejamento, discutindo com representantes de todos os setores da Casa as metas e ações a serem executadas até o final de 2018. "É impo [...]

DATA | 15 DE JUNHO DE 2018 | 52

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou a 16ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 14 de junho. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da Casa Legislativa, Vereador Eraldo Alves. Na Sessão, a Câmara de Vereadores aprovou 01 Projeto de Lei, 03 Indica& [...]

Câmara Municipal de Pau dos Ferros

INSTITUCIONAL

ERALDO ALVES DE QUEIROZ

CNPJ: 08.392.946/0001-52

R. 15 de Novembro, 80 - Centro

CONTATOS

 (84) 3351-2904

 contato@camarapaudosferros.rn.gov.br

 De Segunda a sexta das 07:00hs às 13:00hs

REDE SOCIAL

VÍDEO