Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação e com Transtornos Funcionais Específicos -TFE, matriculados na Educação Básica pública e privada do município de Pau dos Ferros/RN e fixa outras providências.
24/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN
CNPJ: 08.392.946/0001-52
LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
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