Informações da lei municipal
Data: 24/10/2022
Número: 1878
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO.


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