| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 10/04/2024 | NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELA EMENDA ORGÂNICA N.º 001/2024 | 2024 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 002 | 18/12/2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |