| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1895/2023 | Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 01/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2017 | Dispõe sobre as Viagens Oficiais e a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal. | 03/03/2017 |