Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Atualizado em: 24/03/2026 09:51:07
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07/11/2018
Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do §3°, do art. 37 e no §2°, do art. 216, da Constituição Federal, e dá outras providências.