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INEXIGIBILIDADE: 2022.02.23.0004 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 22/03/2022
Data da divulgação do extrato: 22/03/2022
Valor estimado: R$ 4.550,00
Objeto da licitação: INSCRIÇÕES JUNTO À UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, A FIM DE QUE OS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA POSSAM PARTICIPAR DA XXI MARCHA DOS VEREADORES 2022, NO PERÍODO DE 26 A 29 DE ABRIL DE 2022, COM DESTINO A CAPITAL DO BRASIL-BRASÍLIA/DF, REALIZADA PELA UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Justificamos a contratação do objeto do presente termo pela singularidade do serviço a ser prestado pelo contratado, circunstância que prejudica competitividade dando azo à contratação direta, adotando o procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Justificativa do preço

No caso concreto, observa-se que a despesa perfaz o valor total de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) referente a 07(sete) inscrições. Diante do exporto, justificada a contratação direta, por Inexigibilidade de licitação junto a Empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL.

Fundamentação legal

Com base no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que regula o instituto das licitações e contratos administrativos, a presente Comissão de Licitação opina pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/03/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3168
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pela Informação ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA
Órgãos
Orgão Ordenador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS
Participantes
Participante Resultado
UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência PDF 3MB
Parecer Jurídico (LN 8.666/1993, art. 38, VI) PDF 758KB
Termo Autorizativo da Inexigibilidade PDF 388KB
Publicação Termo Autorizativo da Inexigibilidade PDF 1MB

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN

CNPJ: 08.392.946/0001-52

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

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