Resumo
ALTERA A LEI Nº 1184/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/06/2018 | 17ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 21 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
| 21/06/2018 | 17ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 21 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª VOTAÇÃO | |
| 09/08/2018 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 9 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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