| Descrição | Informação | Data | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 38/2023 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 06/12/2023 | ABERTA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2023 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 29/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 22/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 22/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 08/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 01/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 01/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 18/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 11/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 04/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 27/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 20/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 13/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 06/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 30/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 23/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 16/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 09/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 09/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 28/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 28/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 21/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 14/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 07/06/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 07/06/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 07/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 01/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 24/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 17/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 10/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 04/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 04/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 19/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 12/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 05/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 24/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 22/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 15/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 08/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 01/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2023 | 1ª SESSÃO DE ABERTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS, RN. | 22/02/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2023 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. | 16/01/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 14/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2022 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 14/12/2022 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 01/2022 | SESSÃO SOLONE DE ENTREGA DE TITULO DE CIDADANIA PAU-FERRENSE. | 09/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2022 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 07/12/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 06/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2022 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 30/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2022 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 23/11/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 21/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2022 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 16/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2022 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 16/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2022 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 01/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2022 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 01/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2022 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 19/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 19/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 05/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 26/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 26/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2022 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 14/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 01/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 31/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2022 | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 24/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 17/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 10/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 03/08/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 13/07/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 29/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 29/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 22/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 15/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 08/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 01/06/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 25/05/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 18/05/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 11/05/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 04/05/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 04/05/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 20/04/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 13/04/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 06/04/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 30/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 23/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 23/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 14/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 09/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 09/03/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 24/02/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 | 21/02/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO | 15/02/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO | 28/01/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO | 18/01/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 30/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2021 | 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 16/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2021 | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 16/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 16/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 16/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2021 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 15/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2021 | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 15/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 09/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 09/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2021 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 09/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2021 | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 01/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2021 | 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 24/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2021 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 17/11/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 33/2021 | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 10/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 03/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 27/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2021 | 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 20/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 13/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 06/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2021 | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 29/09/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 22/09/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 15/09/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 08/09/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 01/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 18/08/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 11/08/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. | 04/08/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 30/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 23/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 23/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 16/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 09/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 02/06/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 26/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 19/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 12/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 05/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 28/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 22/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 08/2021 | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 14/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. | 07/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERIODO. | 31/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª SESSÂO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1 º PERIODO. | 24/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 04/2021 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 17/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 03/2021 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 10/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 02/2021 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 03/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 01/2021 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 24/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 | 18/02/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2021 | 01ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO | 29/01/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2020 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | 17/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2020 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | 17/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2020 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | 17/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2020 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | 14/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2020 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 | 03/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2020 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 | 02/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2020 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | 26/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2020 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2020 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | 29/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2020 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | 29/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2020 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 | 15/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2020 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 | 08/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 | 01/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 | 24/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2020 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | 17/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 | 10/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 | 03/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 | 27/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2020 | 20/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 30/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 | 13/08/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 03/2020 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 28 DE JULHO DE 2020 | 28/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 03/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020 | 03/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 03/07/2020) DE 3 DE JULHO DE 2020 | 03/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 03/07/2020) DE 2 DE JULHO DE 2020 | 02/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2020 | 25/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2020 | 18/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2020 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | 16/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2020 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 | 04/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2020 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE MAIO DE 2020 | 28/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2020 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | 26/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2020 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020 | 26/05/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2020 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020 | 30/04/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2020 | 23/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2020 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2020 | 19/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2020 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 | 12/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2020 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 | 05/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2020 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 | 05/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2019 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | 19/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2019 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | 19/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2019 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | 19/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2019 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | 12/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2019 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 | 12/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2019 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 | 05/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2019 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | 03/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2019 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 | 21/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2019 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 | 14/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2019 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 | 07/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2019 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 | 31/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2019 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 | 24/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2019 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 | 17/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2019 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 | 10/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2019 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 | 02/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2019 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 | 26/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2019 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 | 19/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2019 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 | 12/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2019 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 | 12/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2019 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 | 29/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2019 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 | 22/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2019 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 | 15/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2019 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2019 À 25/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 | 08/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2019 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2019 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019 | 27/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2019 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 | 06/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 | 30/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 23 DE MAIO DE 2019 | 23/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE MAIO DE 2019 | 16/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019 | 09/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 | 02/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2019 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE ABRIL DE 2019 | 17/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2019 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 | 16/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2019 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019 | 11/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2019 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 | 04/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2019 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 | 28/03/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2019 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 | 21/03/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 | 14/03/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2019 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | 28/02/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE JANEIRO DE 2019 | 02/01/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40º/2018 | 40º ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 | 20/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39º/2018 | 39ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 | 20/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38ª/2018 | 38ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | 13/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37ª/2018 | 37ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 | 06/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36ª/2018 | 36ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 | 29/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35º/2018 | 35ºª () SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 | 22/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34ª/2018 | 34ªª () SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | 16/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33ª/2018 | 33ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 | 08/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32ª/2018 | 32ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 | 01/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31ª/2018 | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 | 25/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30ª/2018 | 30ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 | 25/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29ª/2018 | 29ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | 18/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28ª/2018 | 28ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 | 11/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27ª/2018 | 27ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 | 20/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26ª/2018 | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 | 13/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25ª/2018 | 25ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 | 30/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24ª/2018 | 24ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 | 30/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23ª/2018 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 | 23/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22º/2018 | 22ª (SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 | 16/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21ª/2018 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 | 09/08/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 1ª/2018 | 1ªª () SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018 | 03/07/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19ª/2018 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 | 28/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18ª/2018 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 | 28/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17ª/2018 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 | 21/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16ª/2018 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 | 14/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15ª/2018 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2018 | 07/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14ª/2018 | 14ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 30 DE MAIO DE 2018 | 30/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13ª/2018 | 13ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 24 DE MAIO DE 2018 | 24/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12ª/2018 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE MAIO DE 2018 | 17/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11ª/2018 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 | 10/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10ª/2018 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 | 03/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09ª/2018 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE ABRIL DE 2018 | 26/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08ª/2018 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 | 19/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07ª/2018 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2018 | 12/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06ª/2018 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 | 05/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05ª/2018 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018 | 27/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04ª/2018 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE MARÇO DE 2018 | 22/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03ª/2018 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2018 | 15/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02ª/2018 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE MARÇO DE 2018 | 08/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01ª/2018 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE MARÇO DE 2018 | 01/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 45/2017 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 | 21/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 46/2017 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 | 21/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 43/2017 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 | 19/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 44/2017 | 44ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 | 19/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 42/2017 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | 14/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 41/2017 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | 12/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 40/2017 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | 12/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 39/2017 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 | 07/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 38/2017 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 | 30/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 37/2017 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 | 23/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 36/2017 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 | 16/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 35/2017 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 | 09/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 34/2017 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 | 01/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 33/2017 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 | 26/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 32/2017 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 | 19/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 31/2017 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 | 13/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 30/2017 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 | 05/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 29/2017 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 | 26/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 28/2017 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 | 21/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 27/2017 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 | 12/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 26/2017 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 | 31/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 25/2017 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 | 24/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 24/2017 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 | 17/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 23/2017 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 | 10/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 22/2017 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 6 DE JUNHO DE 2017 | 06/07/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 21/2017 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE JULHO DE 2017 | 06/07/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 20/2017 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 | 30/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 19/2017 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 22 DE JUNHO DE 2017 | 22/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 18/2017 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE JUNHO DE 2017 | 13/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 17/2017 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 | 08/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 1 DE JUNHO DE 2017 | 01/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE MAIO DE 2017 | 25/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 14/2017 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 | 18/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 | 11/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE MAIO DE 2017 | 04/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE ABRIL DE 2017 | 27/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 10/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 09/2017 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 08/2017 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 6 DE ABRIL DE 2017 | 06/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 07/2017 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2017 | 30/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 06/2017 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2017 | 23/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 05/2017 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 | 16/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 04/2017 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 | 09/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 03/2017 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 | 09/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 02/2017 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 | 07/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 01/2017 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 | 23/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2017 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 | 09/02/2017 | ENCERRADA |