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INEXIGIBILIDADE: 2022.03.09.0001 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 11/03/2022
Data da divulgação do extrato: 11/03/2022
Valor estimado: R$ 800,00
Objeto da licitação: PROCESSO DE DESPESA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO JUNTO À LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 14 A 15 DE MARÇO DE 2022, EM NATAL-RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Justificativa do preço

Fundamentação legal

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: “II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ” Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: “VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/03/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3161
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pela Informação ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA
Órgãos
Orgão Ordenador
CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS
Participantes
Participante Resultado
LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência PDF 3MB
Parecer Jurídico (LN 8.666/1993, art. 38, VI) PDF 758KB
Termo Autorizativo da Inexigibilidade PDF 382KB
Publicação Termo Autorizativo da Inexigibilidade PDF 2MB
Comprovante de Envio ao TCE Anexo XXXVIII PDF 25KB

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN

CNPJ: 08.392.946/0001-52

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

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CONTATOS: (84) 3351-2904

E-MAIL: contato@camarapaudosferros.rn.gov.br

ENDEREÇO: RUA PEDRO VELHO, Nº 1291 CENTRO, CEP: 59900-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA, DAS 7H ÀS 13H

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