Resumo
ALTERA A ALÍNEA "B" DO DO ART. 1º DA LEI 1366/2018, PARA INCLUIR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS QUE GOZAREM DO BENEFÍCIO DA LINCENÇA -PRÊMIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENSEJADOR DO PAGAMENTO,COMO SITUAÇÃO EXCETA Á PERDA DO DIREITO AO INCENTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS