Objeto

Contratação de empresa para cessão de direito de uso de sistema do legislador, para controle de execução do processo legislativo, integrado com Web - site para atendimento da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), E-sic e Ouvidoria, voltados para atender as necessidades e atividades da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, em virtude do fim da vigência do contrato nº 170728-001 e seus termos aditivos, de acordo com parecer do controle interno nos autos do processo administrativo nº 2017.07.28-001, conforme termo de referência em anexo.