Na sede da Câmara de Pau dos Ferros, realizou-se hoje (30) a 18ª e última sessão ordinária antes do recesso das atividades legislativas. A Ordem do Dia foi reservada às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) voltada ao exercício de 2026, consoante dispõe o Regimento Interno do órgão, em seu Art. 219.

O Projeto de Lei nº 2297/2025, de autoria do Poder Executivo, obteve aprovação dos 12 parlamentares presentes na oportunidade e seguirá para sanção. A matéria, a qual obedeceu a todos os dispositivos legais, tramitou no Palácio Vereador Francisco Lopes Torquato inteiramente no decorrer do prazo regimental.

Em 15 de abril, a proposição teve entrada no Legislativo municipal. Esteve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, bem como na Comissão de Finanças e Orçamento. Também passou por audiência pública em meados deste mês. Nesta segunda, teve discussão e votação, cumprindo o Art. 222, § 3 do Regimento.

"Esse é o caminho da Casa. O caminho de responsabilidade, de bom senso, de empatia pela população", enfatizou o parlamentar Gilson Rêgo (PSDB), ao utilizar a fala logo depois da defesa do PL pelo líder do governo, Gugu Bessa (PSD).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no § 2 do Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela corresponde a primeira etapa da construção do orçamento do município, que contém as estimativas tanto de quantias a receber (receitas) quanto de quantias a pagar (despesas).