De autoria do vereador Gilson Rêgo (PSDB), o Projeto de Lei n° 2330/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores gastos em contratações artísticas para eventos realizados com recursos públicos no município. Segundo o texto, aprovado nessa terça-feira (30), além do Portal da Transparência, o meio oficial de comunicação (site) do Poder Executivo precisa dar essa publicidade.

Pelo conteúdo original, é necessário inclusive dizer a fonte de recurso utilizada para quitar os compromissos financeiros junto aos cantores, bandas e demais artistas. A publicação precisa ocorrer em até dez dias úteis, contados da assinatura do contrato ou documento equivalente. A proposta ainda detalha o modo como as informações deverão ser apresentadas.

Os dados exigidos devem, igualmente, estar expostos durante as realizações, em um suporte físico visível aos espectadores. Todas essas medidas, consoante Gilson, favorecem a fiscalização por parte dos cidadãos, aproximando a comunidade da gestão municipal, a qual assim obedece a princípios constitucionais.

"A exigência da instalação de um painel informativo no próprio local do evento oferece um importante instrumento de transparência direta e instantânea junto à população participante", relatou o parlamentar para reforçar a defesa da matéria, votada em dia de Tribuna Popular.

Respeito à vida e organização do trânsito

Também na 26ª reunião plenária, o presidente Jaime de Carvalho (PSD) conquistou a aprovação do seu PL n° 2349/2025, em um zelo do Poder Legislativo com o bem-estar coletivo, haja vista o projeto instituir o Programa Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, focado na conscientização.

"Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada 40 segundos uma pessoa tira a própria vida no mundo, e no Brasil os números também são preocupantes, exigindo a ampliação de políticas públicas preventivas", argumentou Jaime.

De igual relevância está a convocação de novos agentes de trânsito classificados no último concurso público realizado pela prefeitura. Ela foi objeto de indicação da vereadora Professora Aldacéia (PT), após esta considerar as crescentes demandas locais consequentes do grande fluxo de veículos.

Outras ementas da sessão:

Projeto de Lei n° 2348/2025, de autoria da prefeita Marianna Almeida. Abre crédito especial. Inserção da Ação "Convênio Emprotur."

Projeto de Decreto Legislativo n° 0032/2025, de autoria de Domiciana Lopes (PP). Concede Título de Cidadão Pau-ferrense ao senhor José Antônio de Oliveira (Carpegiano).

Projeto de Decreto Legislativo n° 0033/2025, de autoria de Alany Samuel (União). Concede Título de Cidadão Pau-ferrense à senhora Márcia de Oliveira Ferreira (dra. Márcia).

Projeto de Lei n° 2325/2025, de autoria de Karígina Maia (PSD). Denomina rua José Feitosa da Rocha (Zé da 36) no bairro Zeca Pedro.

Projeto de Lei n° 2338/2025, de autoria de Gugu Bessa (PSD). Institui a Lei Raimundo Taveira Neto, que proibi a discriminação por orientação sexual no âmbito do município.

Indicação n° 0086/2025, de autoria do Gordo do Bar (PSDB). Requer a realização de capinagem e limpeza urbana no São Geraldo.

Indicação n° 0202/2025, de autoria de Galego do Alho (PSD). Requer a pavimentação e drenagem da rua Aguida Maria de Queiroz, no Paraíso.

Indicação n° 0224/2025, de autoria do Sargento Monteiro (União). Requer que seja encaminhado ao Poder Executivo municipal indicação para construção de lombadas na rua Chico Chagas, no Perímetro Irrigado.

Moção de Pesar n° 0011/2025, de autoria de Karígina Maia. À família Carvalho Costa, pelo falecimento do senhor Jaime de Carvalho Costa.

Moção de Congratulações 0008/2025, de autoria de Bolinha Aires (PSD). Ao Núcleo de Apoio aos Pacientes com Câncer de Pau dos Ferros.