Concluindo um processo iniciado ainda no primeiro semestre do ano, assinalado pela competência técnica e participação popular, o parlamento de Pau dos Ferros aprovou ontem (18) três proposições que objetivam concorrer para um município organizado e ambientalmente equilibrado. Duas delas receberam emendas.

Os códigos de Meio Ambiente (Projeto de Lei n° 2365/2025), Posturas (Projeto de Lei Complementar n° 0001/2025) e Obras (Projeto de Lei Complementar n° 0002/2025) tiveram um debate final na 33ª sessão da Câmara, restando agora sanção do Poder Executivo, autor das matérias.

Enquanto os dois primeiros dispositivos foram reformulados, o terceiro é inédito em território pau-ferrense. O Código de Obras disciplina construções, reformas, ampliações e demolições, além do loteamento de imóveis, uma conquista significativa dessa tratativa de normas de expansão urbana sustentável.

"É importante a gente entender esse código, a viabilidade dele, a efetivação, na sintonia com o Plano Diretor que foi aprovado nesta cidade, que implica em a cidade superar e ir atenuando problemáticas acumuladas historicamente", externou a Professora Aldacéia (PT), ao lembrar o crescimento desordenado do município.

No ensejo, os vereadores aprovaram também a regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente, ambos citados no PL n° 2365/2025. O gestor ambiental Vicente de Paula Fernandes e servidores da pasta assistiram presencialmente a essa e as demais decisões plenárias.

Cronologia até a votação

Consoante explicou o presidente Jaime de Carvalho (PSD), as minutas de lei chegaram à Casa em abril. Nos dias 14, 23 e 29 de maio, houve audiências públicas, sucedidas por contribuições da sociedade, a qual opinou inclusive de forma virtual.

Em 02, 20 e 28 de outubro, realizou-se estudos elucidativos com os parlamentares e órgãos envolvidos: as chamadas "câmaras técnicas". Após isso, reunidas todas as sugestões, a prefeitura refez os projetos.

As novas minutas foram protocoladas, apresentadas em sessão e seguiram às comissões permanentes neste mês de novembro, recebendo pareceres favoráveis.