Visando combater condutas racistas e discriminatórias ocorridas nas dependências da Casa Legislativa, inclusive durante atividades institucionais e eventos oficiais, o parlamento de Pau dos Ferros votou ontem (26) a favor do Projeto de Resolução nº 0011/2026.

De iniciativa da Mesa Diretora, a proposição institui o Protocolo Antirracista no âmbito da Câmara Municipal, sendo aplicável aos vereadores, servidores tanto efetivos quanto comissionados, prestadores de serviço, visitantes e participantes de ações.

A partir dele, o Legislativo deve realizar palestras, capacitações e oficinas relacionadas à igualdade racial. Também desenvolver campanhas de conscientização, bem como eliminar de documentos, comunicados e atos expressões que sugiram discriminação.

A justificativa é promover um espaço igualitário, acolhedor e respeitoso, visto que o racismo viola os direitos humanos, representando um obstáculo à construção de uma sociedade democrática.

"Quando trazemos projetos dessa magnitude para a sociedade, é uma forma de dizermos, em alto e bom som, que não aceitamos, que não compactuamos com qualquer tipo de preconceito", disse o vice-presidente Deusivan Santos (PSD).

A matéria igualmente institui um canal de denúncia e cria um comitê de acolhimento e enfrentamento, composto por quatro membros, um deles representante da comunidade, indicado por entidade ou conselho.

Desenvolvimento social

Atentos à defesa das crianças e adolescentes, os parlamentares aprovaram na 11ª sessão o Projeto de Lei nº 2409/2026. Ele se refere à instituição de meios oficiais de denúncia anônima de abuso e exploração sexual desse público no território municipal.

Elaborada pela Professora Aldacéia (PT), a propositura impõe que se estabeleça telefone fixo, plataforma digital e pontos físicos em órgãos municipais. O Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação.

Demais votações exitosas:

Projeto de Lei nº 2414/2026, de autoria de Marianna Almeida. Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município, para exercício de 2026, no valor de R$ 200.000,00. Recursos vinculados à Política de Assistência Social.

Requerimento para o Legislativo nº 0007/2026, de autoria de Gugu Bessa (PSD). Requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas ao trânsito no município.

Indicação nº 0037/2026, de autoria de Galego do Alho (PSD). Requer a construção de uma praça de lazer, polo de academia comunitária, no bairro Carvão.

Indicação nº 0088/2026, de autoria do Gordo do Bar (PSDB). Requer ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) a revitalização da faixa de pedestre na rua Manoel Alexandre, em frente ao Oeste Frios Atacadista, no bairro Princesinha do Oeste.

Indicação nº 0099/2026, de autoria de Bolinha Aires (PSD). Requer estudo de viabilidade para inclusão das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no grupo prioritário beneficiado com isenção do IPTU.

Indicação nº 0107/2026, de autoria de Jaime de Carvalho (PSD). Sugere ao Poder Executivo municipal a criação do programa/ aplicativo "Prefeitura na Palma da Mão", com o objetivo de promover uma gestão inovadora, moderna e digital, aproximando os serviços públicos da população por meio de tecnologia.

Moção de Pesar nº 0007/2026, do Sargento Monteiro. À família Souza e Silva, pelo falecimento da senhora Maria Félix de Souza Silva.