Corpo
Excelentíssima Senhora Prefeita,

Encaminho a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei abaixo relacionado, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na 18ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, ocorrida no dia 23/05/2021.

Esclareço, por oportuno, que nesta ocasião está sendo encaminhado texto substitutivo do referido projeto, o qual foi apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, aprovado na íntegra e por unanimidade pelos vereadores presentes na referida sessão, razão pela qual, é o Projeto/texto aprovado e a ser considerado para as finalidades legais.