Corpo
Senhor Prefeito,

Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei e Indicação abaixo relacionados, apresentados e aprovados em plenário, por unanimidade, na 6ª Sessão Ordinária, da 4ª sessão legislativa, da 18ª legislatura, ocorrida em 26/05/2020, conforme quadro descritivo abaixo.

Assim, solicitamos que o Executivo Municipal, cumprindo o seu papel institucional, acolha a referida indicação e nos remeta, em tempo razoável, a respectiva resposta aos pleitos.