Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 15/08/2022

Data da divulgação do extrato: 15/08/2022

Valor estimado: R$ 2.880,00

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação do objeto do presente termo pela singularidade do serviço a ser prestado pelo contratado, circunstância que prejudica competitividade dando azo à contratação direta, adotando o procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Fundamentação legal

Com base no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que regula o instituto das licitações e contratos administrativos, a presente Comissão de Licitação opina pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade.

Informações do objeto

EFETUA 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE ESOCIAL PARA ÓRGÃO PÚBLICOS, JUNTO À CEPLAME – CENTRO ESPECIALIZADO EM PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EMPRESARIAL, A FIM DE QUE OS 02 (DOIS) SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA POSSAM PARTICIPAR. O CURSO OCORRERÁ NO PERÍODO DE 16 A 17 DE AGOSTO DE 2022, EM PAU DOS FERROS - RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.