Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 01/11/2022

Data da divulgação do extrato: 08/11/2022

Valor estimado: R$ 3.600,00

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação do objeto do presente termo pela singularidade do serviço a ser prestado pelo contratado, circunstância que prejudica competitividade dando azo à contratação direta, adotando o procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Fundamentação legal

Com base no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que regula o instituto das licitações e contratos administrativos, a presente Comissão de Licitação opina pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade.

Informações do objeto

INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAREM DOS CURSOS E-SOCIAL/EFD-REINF E DCTF/WEB PARA ORGÃOS PÚBLICOS - DETALHAMENTO DOS ARQUIVOS E PASSO A PASSO.