DISPENSA: 2021.08.23.0002 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/09/2021

Data da divulgação do extrato: 13/09/2021

Valor estimado: R$ 1.451,00


Motivo da escolha da origem
A escola da Proposta de Preços mais vantajosa para esta administração foi em decorrência de uma prévia Pesquisa Mercadológica, o que nos permite inferir que os preços ofertados estão compatíveis com os valores praticados mercado regional, conforme se pode verificar através das propostas acostadas aos autos.


Justificativa do preço
Portanto, a hipótese agasalhada pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que dispensa a realização de licitação para aquisição de bens e outros serviços de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), tem o claro objetivo de suprimir a realização de despesa com um procedimento formal para contratações de pequeno porte, cujo trâmite oneraria a própria administração, contrariando o princípio da economia, que preside todos os certames.


Fundamentação legal
Art. 24. É dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO OFICIAL FIAT SIENA EL FLEX, ANO 2010/2011, PLACA: NOA-9790, RENAVAM 00273796224, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN PARA COBERTURA TOTAL, CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTRO, ROUBO OU FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA A NATUREZA E DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, INCLUINDO ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE, PANE MECÂNICA OU ELÉTRICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/09/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3036
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO ANTONIO JUNIOR DA SILVA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO ANTONIO JUNIOR DA SILVA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA
Informações dos participantes
Participante Resultado
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

10/09/2021 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

ANTONIO JUNIOR DA SILVA

10/09/2021 - 08:00

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

ANTONIO JUNIOR DA SILVA

30/12/1899 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
Termo de Referência  5MB  pdf 

Orçamento (valor referencial de mercado)  315KB  pdf 

Parecer Jurídico (LN 8.666/1993, art. 38, VI)  1MB  pdf 

Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação  421KB  pdf 

Publicação do Termo de Dispensa de Licitação  1MB  pdf 

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