Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
10/09/2021
Data da divulgação do extrato:
13/09/2021
Valor estimado: R$
1.451,00
Motivo da escolha da origem
A escola da Proposta de Preços mais vantajosa para esta administração foi em decorrência de uma prévia Pesquisa Mercadológica, o que nos permite inferir que os preços ofertados estão compatíveis com os valores praticados mercado regional, conforme se pode verificar através das propostas acostadas aos autos.
Justificativa do preço
Portanto, a hipótese agasalhada pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que dispensa a realização de licitação para aquisição de bens e outros serviços de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), tem o claro objetivo de suprimir a realização de despesa com um procedimento formal para contratações de pequeno porte, cujo trâmite oneraria a própria administração, contrariando o princípio da economia, que preside todos os certames.
Fundamentação legal
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO OFICIAL FIAT SIENA EL FLEX, ANO 2010/2011, PLACA: NOA-9790, RENAVAM 00273796224, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN PARA COBERTURA TOTAL, CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTRO, ROUBO OU FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA A NATUREZA E DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, INCLUINDO ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM REBOQUE OU TRANSPORTE DO VEÍCULO SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE, PANE MECÂNICA OU ELÉTRICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.