Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do extrato: 07/06/2019

Data da divulgação do extrato: 07/06/2019

Data da ratificação: 07/06/2019

Motivo da escolha da origem

contratação ora pretendida trata-se de prestação de serviços especializados em gestão pública legislativa para capacitação, auditoria, exame, consultoria e cooperação técnica jurídica na atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, aprovado em 1988

Fundamentação legal

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Art. 13 – Para fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: III – Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Informações do objeto

Contração de serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal para atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pau dos Ferros, bem como auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementa-ção das alterações, conforme termo de referência em anexo.