Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 11/03/2022

Data da divulgação do extrato: 11/03/2022

Valor estimado: R$ 2.100,00

Fundamentação legal

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: “II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ” Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: “VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ”

Informações do objeto

INSCRIÇÕES JUNTO À UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, A FIM DE QUE OS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA POSSAM PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERÍODO DE 16 A 18 DE MARÇO DE 2022, QUE OCORRERÁ EM NATAL/RN, REALIZADA PELA UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.