Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 11/03/2022

Data da divulgação do extrato: 11/03/2022

Valor estimado: R$ 800,00

Fundamentação legal

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: “II - Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ” Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: “VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ”

Informações do objeto

PROCESSO DE DESPESA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO JUNTO À LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 14 A 15 DE MARÇO DE 2022, EM NATAL-RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.