Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 18/05/2022

Data da divulgação do extrato: 18/05/2022

Valor estimado: R$ 7.567,00

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação do objeto do presente termo pela singularidade do serviço a ser prestado pelo contratado, circunstância que prejudica competitividade dando azo à contratação direta, adotando o procedimento de Inexigibilidade de Licitação.

Fundamentação legal

Com base no Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que regula o instituto das licitações e contratos administrativos, a presente Comissão de Licitação opina pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade.

Informações do objeto

03 (TRÊS) INSCRIÇÕES, O PARA O EVENTO LICITAR 2022 / II CONGRESSO INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A FIM DE QUE OS 03 (TRÊS) SERVIDORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA POSSAM PARTICIPAR, O EVENTO OCORRERÁ NO PERÍODO DE 02 A 04 DE JUNHO DE 2022, EM TIBAU DO SUL-RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.