Compete a Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município e especialmente:
Dispor sobre tributos municipais;
Votar o orçamento a abertura de créditos adicionais;
Deliberar sobre empréstimo e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
Autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quanto imóveis;
Autorizar a concessão de serviços públicos;
Autorizar a aquisição de propriedade de imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;
Aprovar convênios com o Estado, a União ou com outros Municípios.
Compete, privativamente, a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
Eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;
Elaborar e modificar o Regimento Interno;
Organizar sua secretaria, dispondo sobre seus servidores;
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afasta-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinentes;
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e, ao primeiro, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
Fixar, antes das eleições, subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores Equivalentes, para vigorar na legislatura seguinte;
Criar Comissões Especiais e de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, observado o disposto neste Regimento;
Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração;
Convocar os Secretários Municipais e ou Diretores Equivalentes para prestar informações sobre sua administração;
Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e por meio de Decretos Legislativo nos demais caso de sua competência privativa;
Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira, orçamentária externa na forma da legislação Federal e Estadual pertinentes;
Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante Decreto aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara;
Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros a intervenção do Município, nos casos previstos na Constituição Federal;
Apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal;
Sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado e da União, medidas convenientes aos interesses do Município;
Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. GESSICA SAMPAIO DA SILVA, ASSESSOR(A) DE GABINETE DE VEREADOR, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 01/03/2025 A 28/02/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 06/04/2026 A 05/05/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. ATIENE DENILES QUEIROZ SOUZA MENDES., ASSESSOR(A) DE GABINETE DE VEREADOR, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 15/01/2025 A 14/01/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 06/04/2026 A 20/04/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. MARIA ILMA FEITOSA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 04/05/2025 A 03/05/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 22/04/2026 A 21/05/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, AO SR. ANDRÉ LUCAS MENDES GOMES, COORDENADOR DE IMAGEM E VÍDEO, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 01/03/2025 A 28/02/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 06/04/2026 A 20/04/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, AO SR. JOSÉ DÁCIO NETO, VIGILANTE, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 04/05/2025 A 03/05/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 01/04/2026 A 30/04/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. GABRIELA OLIVEIRA LIMA, GERENTE DE COMUNICAÇÃO, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 01/03/2025 A 28/02/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 24/03/2026 A 02/04/2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CONTRATO N° 02/2026, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.03.09.0002.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCALIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.20.0001.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCALIZAR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO N° 2026.03.03.0006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA EM CESSÃO JOSETINA VIDAL FREIRE.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL 2026 DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCALIZAR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO N° 2026.02.12.0002.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PARA FISCALIZAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2026, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.02.12.0002.
REVOGAR A PORTARIA Nº 042, QUE CONCEDERA DIÁRIA AO SR. CALEBE DE FREITAS ALVES, MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL, MATRÍCULA SOB Nº 120.222-7, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO EVENTO QUE OS SERVIDORES SE FARIAM PRESENTES.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 01/2026, FIRMADA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E SIRIO DE SOUSA BARBALHO ME, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, SCANNERS, BEM COMO RECARGA DE TONERS E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE TINTAS.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02/2026, FIRMADA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E MARIA JOSEMEIRE DA SILVA SENA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE FLORICULTURA PARA O FORNECIMENTO DE ARRANJOS FLORAIS E COROAS FÚNEBRES.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 03/2026, FIRMADA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E JOSE SARTO DE MORAIS, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO CONTRATO N° 001/2026, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E AGÊNCIA CACTUS PRODUÇÕES LTDA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING) VIA INTERNET, ABRANGENDO AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS DESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO AS SESSÕES DO PARLAMENTO JOVEM, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS E PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS.
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS; REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1943/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E ESTRUTURA O PROGRAMA CÂMARA CIDADÃ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PAU DOS FERROS/RN - SMEL, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DE ARTICULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DOSIMETRIA DAS PENALIDADE APLICÁVEIS A FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA FUNCIONAL, MEDIANTE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA "LINDALVA TORQUATO" A SENHORA GILBERLÂNDIA MORAIS PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, AO SR. ITAMIRAN FERNANDES DE ANDRADE, VIGILANTE, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 04/05/2025 A 03/05/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 02/03/2026 A 31/03/2026.
CONCEDER FÉRIAS, CONFORME ART. 69, § 3º DA LEI 1.053/07 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN), PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CONSECUTIVOS, A SRA. GABRIELA OLIVEIRA LIMA, GERENTE DE COMUNICAÇÃO, FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO: 01/03/2025 A 28/02/2026, QUE SERÃO GOZADOS DE 04/03/2026 A 23/03/2026.
A Câmara Municipal possui três funções principais:
Legislativa: elaborar, discutir e aprovar leis de interesse local;
Fiscalizadora: acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeito), incluindo a análise das contas públicas;
Administrativa: gerir seus próprios serviços internos e a estrutura administrativa da Câmara.
O vereador representa a população no Poder Legislativo Municipal. Suas atribuições incluem:
Propor projetos de lei, indicações, requerimentos e moções;
Fiscalizar a atuação do prefeito e dos órgãos da administração pública municipal;
Participar de sessões, audiências públicas e comissões permanentes ou temporárias.
O processo legislativo municipal ocorre em etapas:
Apresentação do projeto de lei (por vereadores, prefeito ou cidadãos, dependendo da lei orgânica);
Discussão e votação nas sessões plenárias da Câmara;
Apreciação final pelo prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta;
Em caso de veto, a Câmara pode manter ou derrubar o veto.
A fiscalização ocorre por meio de:
Requisição de informações oficiais ao prefeito e secretarias;
Análise e julgamento das contas públicas apresentadas anualmente;
Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades;
Acompanhamento das políticas públicas e obras municipais.
A população pode participar das atividades legislativas através de:
Comparecimento às sessões ordinárias e audiências públicas;
Apresentação de sugestões, denúncias e solicitações aos vereadores;
Acompanhamento das transmissões ao vivo das sessões (quando disponíveis);
Participação em consultas públicas ou processos de iniciativa popular.
A Câmara realiza:
Sessões Ordinárias: reuniões regulares, em datas pré-definidas, para discussão e votação de proposições;
Sessões Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes;
Audiências Públicas: encontros abertos para debater temas importantes com a população;
Reuniões de Comissões: grupos temáticos de vereadores analisam projetos de lei e outras matérias antes do plenário.
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