Informações da lei municipal
Data: 05/05/2015
Número: 1489
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 606/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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