Descrição
ALTERA A ALÍNEA “B” DO § 5º DO ART. 1º DA LEI 1633/2018, PARA INCLUIR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE EDEMIAS QUE GOZAREM DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENSEJADOR DO PAGAMENTO, COMO SITUAÇÃO EXCETA À PERDA DO DIREITO AO INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.