Informações da lei municipal
Data: 21/09/2021
Número: 1789
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CASA ABRIGO “, DESTINADO A ACOLHER MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU CUJA INTEGRIDADE FÍSICA CORRA RISCOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO EM PAU DOS FERROS/RN E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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