Informações da lei municipal
Data: 30/11/2021
Número: 1812
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NA CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN.


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