Informações da lei municipal
Data: 14/11/2014
Número: 1469
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.


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