Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1431/2013, AUTORIZANDO O PAGAMENTO NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ- PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE, DENOMINADO COMPETENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO NO PROGRAMA – PMAQ –AB, QUE ATUAM NAS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.