Câmara de Pau dos Ferros

LEI MUNICIPAL - 2171/2026

Informações da lei municipal

Data: 25/06/2026

Número: 2171

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_2171_2026_0000001.pdf

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