LEI MUNICIPAL - 1432/2013

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Informações da lei municipal
Data: 26/12/2013
Número: 1432
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS). REVOGA AS LEIS N° 754/98 E 859/2001. QUE INSTITUÍRAM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E O DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.


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