Informações da lei municipal
Data: 20/04/2018
Número: 1624
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.


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