Informações da lei municipal
Data: 26/03/2007
Número: 1051
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1046/07, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E FIXA OS VALORES A SEREM APLICADOS NA URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.


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