Informações da lei municipal
Data: 15/12/2004
Número: 988
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À CAERN, SOB O REGIME DE CONCESSÃO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.


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