LEI MUNICIPAL - 773/1998

Informações da lei municipal
Data: 07/12/1998
Número: 773
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI NA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AS NORMAS DE CONVÍVIO E FORMAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO SOLO URBANO A SEREM OBEDECIDAS PELOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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