Informações da lei municipal
Data: 08/12/1998
Número: 774
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA COM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.


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