Informações da lei municipal
Data: 08/09/1997
Número: 751
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS DO MUNICÍPIO.


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