Descrição
ALTERA A §2°, INCISOS I E II, DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013, PARA EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE DE LICITAÇÕES, GERENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, SECRETÁRIOS E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO.