Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/08/2017 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 24 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
24/08/2017 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 24 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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