Informações da matéria
Autor: Autoria do Poder Executivo
Data: 24/08/2017
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2017 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 24 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  1ª VOTAÇÃO   
24/08/2017 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 24 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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