DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS SEM EDIFICAÇÕES EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/05/2022 09:00:00 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 18/05/2022 09:00:01 | ARQUIVADO | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | SOLICITADO PELO AUTOR | |
| 30/11/2022 09:00:02 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 07/12/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO |
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