Resumo
LNSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA O REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2022 | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 07/12/2022 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO |
PREFEITA |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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