Resumo
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 1898/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2023 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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