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PROJETO DE LEI: 2166/2023

Informações da matéria
Autor: FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES
Data: 14/08/2023
Visualizações: 346
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE PROVADORES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM LOJAS DE ROUPAS E CONFECÇÕES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/08/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA
CADASTRADO   
16/01/2024 09:00:01 ARQUIVADO  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BOLINHA AIRES

1º SECRETÁRIO

PSD

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_2166_2023_0000001.pdf

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