INSTITUI A LEI RAIMUNDO TAVEIRA NETO QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO | CADASTRADO | |
| 08/08/2025 12:50:43 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VANESSA SUASSUNA CARNEIRO DEODATOCOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
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