ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.004/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 10:52:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/04/2025 11:43:32 | 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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