Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE PROPICIEM GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÓNIO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - QUANDO PRESENTES NO MUNICÍPIO.