DISPÕE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2026 10:50:48 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 11:20:40 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Vanessa Suassuna Carneiro DeodatoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ARQUIVADO | PROJETO ARQUIVADO POR SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO |
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